AREsp 2548420 - DECISAO

AREsp 2548420 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as medidas decorrentes da decretação de calamidade pública na pandemia configuraram caso fortuito/força maior, inexistindo ato ilícito ou falha estatal que gerasse direito à reparação; ademais, a modificação da conclusão demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial não merece ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Calamidade Pública, Pandemia De COVID 19, Força Maior / Caso Fortuito, Fechamento De Fronteiras, Honorários Advocatícios
Administrativo Danos Morais Danos Materiais Calamidade Pública Pandemia De COVID 19 Força Maior / Caso Fortuito Fechamento De Fronteiras Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de calamidade pública pelo Decreto Legislativo NQ 6/2020 configura caso fortuito ou força maior
  2. 2 Se o fechamento de fronteiras e a impossibilidade de trânsito entre fronteiras nacionais gera direito indenizatório
  3. 3 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as medidas decorrentes da decretação de calamidade pública na pandemia configuraram caso fortuito/força maior, inexistindo ato ilícito ou falha estatal que gerasse direito à reparação; ademais, a modificação da conclusão demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial não merece ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 1% sobre o valor já fixado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015
  • Publique-se. Intimem-se.