AREsp 2408858 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela ocorrência de dano moral em razão da retirada vexatória da aluna apesar do pagamento comprovado, e a pretensão de alterar tal convicção demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: BRUNA SILVA GOUVEIA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CASA LOTÉRICA; Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Teoria Do Risco Do Empreendimento
Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj Teoria Do Risco Do Empreendimento

Case Brief

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Parties

BRUNA SILVA GOUVEIA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CASA LOTÉRICA

Réu

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Caracterização do dano moral por conduta vexatória da instituição de ensino
  3. 3 Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço nos termos do CDC

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela ocorrência de dano moral em razão da retirada vexatória da aluna apesar do pagamento comprovado, e a pretensão de alterar tal convicção demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.