AREsp 2548682 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices processuais: a revisão da existência de dano moral demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegação de violação normativa carecia de comando normativo apto, atraindo a Súmula 284 do STF; por isso o recurso especial não foi admitido. Foi ainda majorado o honorário advocatício em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Saúde Danos Morais Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 186, 187 e 927, parágrafo único, do Código Civil (ausência de ato ilícito e dever de indenizar)
  2. 2 Adequação do quantum indenizatório fixado em R$20.000,00
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices processuais: a revisão da existência de dano moral demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegação de violação normativa carecia de comando normativo apto, atraindo a Súmula 284 do STF; por isso o recurso especial não foi admitido. Foi ainda majorado o honorário advocatício em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.