AREsp 2463405 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, que concluiu pela inexistência de falha estatal causadora da morte, exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LISETE FATIMA DOS SANTOS; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Do Estado, Teoria Do Risco Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Do Estado Teoria Do Risco Administrativo

Case Brief

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Parties

LISETE FATIMA DOS SANTOS

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Comprovação do nexo causal entre omissão estatal e morte de detento
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à via especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, que concluiu pela inexistência de falha estatal causadora da morte, exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.