AREsp 2511212 - DECISAO

AREsp 2511212 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, conheceu-se do agravo, mas afastou-se o conhecimento do recurso especial porque as agravantes não demonstraram o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico entre acórdãos de situações fáticas idênticas, nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ; aplicou-se, ainda, art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso especial, e manteve-se o limite sobre honorários por já estar atingido o patamar do art. 85, § 2º do CPC.

Parties
Autor: JOCELAINE APARECIDA ALVES; Ré: RESIDENCIAL FLORENCE PARK SPE LTDA.; Ré/agravante: RPS ENGENHARIA LTDA. (RPS ENGENHARIA EIRELLI); Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (reconsiderada Decisão Precedente; Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
reconsidero a decisão de fls. 595/596 (e-STJ) e conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Honorários Advocatícios
Processual Civil Danos Morais Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática Honorários Advocatícios

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Parties

JOCELAINE APARECIDA ALVES

Autor

RESIDENCIAL FLORENCE PARK SPE LTDA.

Ré

RPS ENGENHARIA LTDA. (RPS ENGENHARIA EIRELLI)

Ré/agravante

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (reconsiderada Decisão Precedente; Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial
  2. 2 comprovação por cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, conheceu-se do agravo, mas afastou-se o conhecimento do recurso especial porque as agravantes não demonstraram o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico entre acórdãos de situações fáticas idênticas, nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ; aplicou-se, ainda, art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso especial, e manteve-se o limite sobre honorários por já estar atingido o patamar do art. 85, § 2º do CPC.

Court Disposition

reconsidero a decisão de fls. 595/596 (e-STJ) e conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial

Orders

  • Torna-se sem efeito a decisão de fls. 595/596 (e-STJ)
  • Conheço do agravo interposto em recurso especial