AREsp 2605102 - DECISAO

AREsp 2605102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das teses recursais exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor da indenização não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão nesta instância.

Parties
Agravante/recorrente: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Apelado/recorrido: Alex; Apelado/recorrido: Sara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Reexame Fático Probatório, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Reexame Fático Probatório Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante/recorrente

Alex

Apelado/recorrido

Sara

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por demora na instalação de energia elétrica
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de redução do quantum indenizatório somente se irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das teses recursais exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor da indenização não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão nesta instância.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.