REsp 2142988 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque constitucional, o que demandaria apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (risco de usurpação de competência), o recorrente apresentou fundamentação genérica quanto à ofensa ao art. 489 do CPC/2015 e não impugnou especificamente os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se as Súmulas 284/STF e 283/STF), além de que o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARCO AURELIO DE LIMA SANCHEZ; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Progressão De Regime, Erro Judiciário, Responsabilidade Objetiva Vs. Subjetiva, Súmulas E Óbices Processuais
Responsabilidade Civil Do Estado Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Danos Morais Progressão De Regime Erro Judiciário Responsabilidade Objetiva Vs. Subjetiva +1 more

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Parties

MARCO AURELIO DE LIMA SANCHEZ

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 morosidade na concessão da progressão de regime e eventual dano moral
  2. 2 responsabilidade do Estado por atos judiciais e administrativos
  3. 3 alegada violação ao art. 489 do CPC/2015 e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque constitucional, o que demandaria apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (risco de usurpação de competência), o recorrente apresentou fundamentação genérica quanto à ofensa ao art. 489 do CPC/2015 e não impugnou especificamente os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se as Súmulas 284/STF e 283/STF), além de que o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publique-se