AREsp 1518247 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (afastando a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), concluiu pela ocorrência de danos morais com redução do quantum de R$ 39.400,00 para R$ 20.000,00 com base no acervo fático-probatório, entendimento cuja alteração demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a quantia fixada não se mostrou exorbitante nos termos da jurisprudência, e a redistribuição dos ônus sucumbenciais também envolve reexame fático-probatório impossível no recurso especial.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO ESTADO NO CEARÁ; Agravado: PAULO ROGÉRIO SOUSA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Danos Morais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Distribuição Dos Ônus De Sucumbência, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 944 Do Código Civil
Processual Civil Civil Danos Morais Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Distribuição Dos Ônus De Sucumbência Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 944 Do Código Civil

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Parties

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO ESTADO NO CEARÁ

Agravante

PAULO ROGÉRIO SOUSA DE MORAES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência e quantum de danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (afastando a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), concluiu pela ocorrência de danos morais com redução do quantum de R$ 39.400,00 para R$ 20.000,00 com base no acervo fático-probatório, entendimento cuja alteração demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a quantia fixada não se mostrou exorbitante nos termos da jurisprudência, e a redistribuição dos ônus sucumbenciais também envolve reexame fático-probatório impossível no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno