AREsp 2449881 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial e ausência de prova suficiente de culpa dos réus, decidiu pela improcedência da ação indenizatória, tornando inviável a via especial para rediscussão dos fatos.

Parties
Agravante: ADILSON GREGORIO; Agravante: MARIA ANGELA RIOS GREGORIO; Agravante: MARIA ANGELA COSTA RIOS GREGORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Agravo Interno
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Indenização Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

ADILSON GREGORIO

Agravante

MARIA ANGELA RIOS GREGORIO

Agravante

MARIA ANGELA COSTA RIOS GREGORIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 prejuízo da alegada divergência jurisprudencial quando obstada por enunciado sumular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial e ausência de prova suficiente de culpa dos réus, decidiu pela improcedência da ação indenizatória, tornando inviável a via especial para rediscussão dos fatos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.