AREsp 2547261 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes suscitaram a prevenção tardiamente (preclusão), não demonstraram o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts.1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, e a revisão do quantum de danos morais implicaria reexame do contexto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n.7 do STJ; ademais, o valor fixado pelo Tribunal de origem (R$100.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: DORALICE SEBASTIANA DO CARMO AGUIAR; Agravante: ERLAN FERNANDO AGUIAR; Agravante: FABIANA CARMO AGUIAR; Agravante: ALAN VITOR AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prevenção Interna (art.71 Ristj)
Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prevenção Interna (art.71 Ristj)

Case Brief

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Parties

DORALICE SEBASTIANA DO CARMO AGUIAR

Agravante

ERLAN FERNANDO AGUIAR

Agravante

FABIANA CARMO AGUIAR

Agravante

ALAN VITOR AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da prevenção interna prevista no art.71 do RISTJ
  2. 2 Impossibilidade de revisão do quantum de danos morais sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial pela alínea c sem demonstração do dissídio nos termos dos arts.1.029, §1º CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes suscitaram a prevenção tardiamente (preclusão), não demonstraram o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts.1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, e a revisão do quantum de danos morais implicaria reexame do contexto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n.7 do STJ; ademais, o valor fixado pelo Tribunal de origem (R$100.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.