AREsp 2591920 - DECISAO

AREsp 2591920 - DECISAO

O recurso não prospera porque o Tribunal de origem, ao analisar o contexto fático-probatório, concluiu que as manifestações não ultrapassaram os limites da liberdade de expressão e não configuraram ato ilícito apto a ensejar reparação; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido; majoraram-se os honorários de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: RAYMUNDO BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais de 15% para 16%.
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Expressão, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Liberdade De Expressão Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RAYMUNDO BAPTISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato ilícito e dano moral por mensagens eletrônicas
  2. 2 Limites da liberdade de expressão como excludente de ilicitude
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não prospera porque o Tribunal de origem, ao analisar o contexto fático-probatório, concluiu que as manifestações não ultrapassaram os limites da liberdade de expressão e não configuraram ato ilícito apto a ensejar reparação; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido; majoraram-se os honorários de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais de 15% para 16%.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.