AREsp 2249901 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, o reconhecimento dos danos morais e o quantum indenizatório foram fundamentados com base no conjunto probatório da origem, e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; igualmente não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a ensejar conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravante: OUTRA; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão de origem mantida.
Legal Topics
Danos Morais, Vícios De Construção, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Quantum Indenizatório
Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Vícios De Construção Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

OUTRA

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por ser irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, o reconhecimento dos danos morais e o quantum indenizatório foram fundamentados com base no conjunto probatório da origem, e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; igualmente não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a ensejar conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão de origem mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 632-636