AREsp 2532585 - ACORDAO

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A 3ª Turma manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, fundamentou a decisão de indeferir produção probatória suplementar e concluiu pela ausência de cerceamento de defesa; reconhecer o alegado cerceamento implicaria reexaminar fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, além de matéria constitucional suscitada caber ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: CLEUZA NETE AMARAL MATTOS; Agravada: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7/stj, Prova Pericial, Nexo De Causalidade
Civil Processual Civil Danos Morais Cerceamento De Defesa Súmula N. 7/stj Prova Pericial Nexo De Causalidade

Case Brief

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Parties

CLEUZA NETE AMARAL MATTOS

Agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 369 do CPC por indeferimento de prova técnica
  2. 2 Alegação de violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal (ampla defesa e contraditório)
  3. 3 Possibilidade ou não de reexame de matéria fático-probatória no STJ (incidência da Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

A 3ª Turma manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, fundamentou a decisão de indeferir produção probatória suplementar e concluiu pela ausência de cerceamento de defesa; reconhecer o alegado cerceamento implicaria reexaminar fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, além de matéria constitucional suscitada caber ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a produção de prova técnica complementar