AREsp 2498193 - DECISAO

AREsp 2498193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto à alegada ofensa à CF/88, a matéria constitucional compete ao STF; assim, mantida a decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ADERBAL ALBERTO LUCHTENBERG; Agravada/recorrida: COOPERATIVA DE CRÉDITO - CRESOL VALE EUROPEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Exibição De Documentos, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Inadmissão De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Exibição De Documentos Súmula 7/stj (reexame De Provas) Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADERBAL ALBERTO LUCHTENBERG

Agravante/recorrente

COOPERATIVA DE CRÉDITO - CRESOL VALE EUROPEU

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito e nexo causal para dano moral diante de alegada exclusão de associado
  2. 2 Obrigação de exibição de documentos pela cooperativa e limites do cumprimento parcial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto à alegada ofensa à CF/88, a matéria constitucional compete ao STF; assim, mantida a decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial