REsp 2094759 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação exigida para recurso ao STJ, de modo que, ante a motivação deficiente e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicaram-se por analogia os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, não sendo necessária retificação da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso (súmula 284/stf)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso (súmula 284/stf)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 284 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação exigida para recurso ao STJ, de modo que, ante a motivação deficiente e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicaram-se por analogia os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, não sendo necessária retificação da decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno não provido
  • Negou-se provimento ao Agravo Interno