AREsp 2480306 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o valor da indenização por danos morais fixado pelas instâncias ordinárias (R$ 4.000,00) não se revelou manifestamente irrisório ou exorbitante, de modo que sua revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a falta de identidade fática impede o exame de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: KILDERE PORTELA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Danos Morais Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Revisão Do Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KILDERE PORTELA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Impossibilidade de exame de dissídio jurisprudencial quando não há identidade fática entre paradigmas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o valor da indenização por danos morais fixado pelas instâncias ordinárias (R$ 4.000,00) não se revelou manifestamente irrisório ou exorbitante, de modo que sua revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a falta de identidade fática impede o exame de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter na íntegra a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.