AREsp 2490088 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte entendeu que a alegação de cerceamento de defesa e a pretensão de complementação ou nova perícia demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a via especial é inadequada para apreciação direta de suposta violação constitucional, por matéria de competência do STF, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de indeferimento das provas complementares e a suficiência do conjunto probatório.

Parties
Agravante / Autora: D. G. DA C. S.; Agravada / Requerida: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula N. 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Nexo Causal
Civil Processual Civil Danos Morais Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula N. 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Nexo Causal

Case Brief

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Parties

D. G. DA C. S.

Agravante / Autora

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravada / Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova técnica (art. 369 CPC)
  2. 2 Alegada violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte entendeu que a alegação de cerceamento de defesa e a pretensão de complementação ou nova perícia demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a via especial é inadequada para apreciação direta de suposta violação constitucional, por matéria de competência do STF, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de indeferimento das provas complementares e a suficiência do conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.