AREsp 2565284 - DECISAO

AREsp 2565284 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgente não individualizou o dispositivo legal federal supostamente violado, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista pela Súmula 284/STF (aplicada por analogia); ademais, a pretensão de reduzir o quantum indenizatório demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; no mais, a jurisprudência do STJ foi invocada quanto ao termo inicial dos juros e à revisão do quantum, sem demonstração de excesso ou irrisoriedade que autorizasse intervenção.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO; Recorrida: Autora (passageira lesada); Denunciada: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Transporte Danos Morais Quantum Indenizatório Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Autora (passageira lesada)

Recorrida

Municipalidade

Denunciada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em indenizações contratuais
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (falta de indicação do dispositivo federal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgente não individualizou o dispositivo legal federal supostamente violado, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista pela Súmula 284/STF (aplicada por analogia); ademais, a pretensão de reduzir o quantum indenizatório demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; no mais, a jurisprudência do STJ foi invocada quanto ao termo inicial dos juros e à revisão do quantum, sem demonstração de excesso ou irrisoriedade que autorizasse intervenção.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se