AREsp 2589021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o quantum indenizatório não é irrisório nem exorbitante, de modo que qualquer discussão sobre o valor implicaria reexame de provas e fatos, óbice previsto pela Súmula 7 do STJ, autorizando a não admissão do recurso. Além disso, majoraram-se honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NELSON KUBIAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Hipossuficiência Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

NELSON KUBIAK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 844 e 944 do CC quanto à necessidade de redução do valor do dano moral
  2. 2 Possibilidade de reexame do quantum indenizatório quando excessivo
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ por configurar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o quantum indenizatório não é irrisório nem exorbitante, de modo que qualquer discussão sobre o valor implicaria reexame de provas e fatos, óbice previsto pela Súmula 7 do STJ, autorizando a não admissão do recurso. Além disso, majoraram-se honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.