AREsp 2458937 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes (afastando a configuração do dano moral e a ocorrência de cerceamento de defesa), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valor do desconto R$64,00 e ausência de cobrança vexatória ou negativação), vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DE FARIA; Agravado: Instituição financeira (banco); Corré: PSERV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Julgamento Virtual, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Danos Morais Cerceamento De Defesa Julgamento Virtual Embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DE FARIA

Agravante

Instituição financeira (banco)

Agravado

PSERV

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão do Tribunal de origem em face do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não disponibilização de sustentação oral em julgamento virtual
  3. 3 Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes (afastando a configuração do dano moral e a ocorrência de cerceamento de defesa), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valor do desconto R$64,00 e ausência de cobrança vexatória ou negativação), vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno