AREsp 2584320 - DECISAO

AREsp 2584320 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia sobre o termo inicial da prescrição depende de reexame do acervo fático-probatório (apuração das datas e conteúdo das publicações), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem considerou prescrita a pretensão a partir da última publicação (07/05/2008) e, por consequência, manteve a decisão de não prover a ação indenizatória.

Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME AUGUSTO FRETTA LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição, Artigo 200 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Prescrição Artigo 200 Do Código Civil Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

GUILHERME AUGUSTO FRETTA LACERDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 suspensão/interrupção da prescrição enquanto fato é apurado no juízo criminal (art.200 CC)
  3. 3 tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia sobre o termo inicial da prescrição depende de reexame do acervo fático-probatório (apuração das datas e conteúdo das publicações), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem considerou prescrita a pretensão a partir da última publicação (07/05/2008) e, por consequência, manteve a decisão de não prover a ação indenizatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.