AREsp 2546397 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos e a alegação de cerceamento de defesa implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DO NASCIMENTO; Agravado: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Processual Civil Danos Morais Reexame De Fatos E Provas Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO FERREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova técnica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reanálise do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos e a alegação de cerceamento de defesa implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno