AREsp 2263478 - DECISAO

AREsp 2263478 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as pretensões formuladas demandariam o reexame do acervo fático-probatório (ilegitimidade passiva e valoração do dano moral), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI; Corré: LAR SÍRIO; Autor: Autor (menor impúbere)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Ilegitimidade Passiva Reexame De Prova (súmula 7/stj) Quantum Indenizatório Honorários Advocatícios

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Agravante

LAR SÍRIO

Corré

Autor (menor impúbere)

Autor

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação do valor arbitrado a título de danos morais (R$ 30.000,00)
  2. 2 Alegação de ilegitimidade passiva do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as pretensões formuladas demandariam o reexame do acervo fático-probatório (ilegitimidade passiva e valoração do dano moral), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da agravante pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.