AREsp 2582039 - DECISAO

AREsp 2582039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; foi mantido o acórdão que reconheceu a responsabilidade objetiva do hospital e a indenização por danos morais indiretos aos autores, por se tratar de conclusão que exige reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial), não se verificando omissão ou ofensa ao art. 489 ou 1.022 do CPC; porém, afastou-se a multa aplicada pelo Tribunal de origem por embargos de declaração, por entender que não restou demonstrado o intuito protelatório.

Parties
Agravante: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A; Agravados: PAULO CEZAR DE LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido (parcialmente Provido Apenas Para Afastar a Multa)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; mantidos, no mais, os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceram os danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral Reflexo (ricochete), Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Responsabilidade Objetiva Dano Moral Reflexo (ricochete) Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

HOSPITAL SANTA LUCIA S/A

Agravante

PAULO CEZAR DE LIMA e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido (parcialmente Provido Apenas Para Afastar a Multa)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão/contradição/obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de dano moral indireto aos filhos (dano por ricochete)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; foi mantido o acórdão que reconheceu a responsabilidade objetiva do hospital e a indenização por danos morais indiretos aos autores, por se tratar de conclusão que exige reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial), não se verificando omissão ou ofensa ao art. 489 ou 1.022 do CPC; porém, afastou-se a multa aplicada pelo Tribunal de origem por embargos de declaração, por entender que não restou demonstrado o intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; mantidos, no mais, os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceram os danos morais.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC aplicada ao agravante
  • Publicar e intimar as partes