AREsp 2531570 - DECISAO

AREsp 2531570 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto aos pontos suscitados, a pretensão implica revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7/STJ, e os valores fixados a título de dano moral (R$ 30.000,00) e dano estético (R$ 10.000,00) não se mostram excessivos a justificar intervenção desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Dano Estético, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmitido
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Dano Estético Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj Recurso Especial Inadmitido

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo nos próprios autos contra inadmissão de recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de reforma do valor das indenizações por danos morais e estéticos em recurso especial
  3. 3 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto aos pontos suscitados, a pretensão implica revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7/STJ, e os valores fixados a título de dano moral (R$ 30.000,00) e dano estético (R$ 10.000,00) não se mostram excessivos a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º