AREsp 2588833 - DECISAO

AREsp 2588833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de reexaminar provas (incidência da Súmula 7/STJ) e por entender que o valor de R$ 3.000,00 não é irrisório nem exorbitante, sendo suficiente para reparar o dano; aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: JOSE MARIA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Devedores (scpc), Notificação Prévia (art. 43, §2º, Cdc), Quantificação De Indenização, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Devedores (scpc) Notificação Prévia (art. 43, §2º, Cdc) Quantificação De Indenização Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSE MARIA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 6º, VI, do CDC alegada pelo agravante
  2. 2 inobservância da notificação prévia exigida pelo art. 43, §2º, do CDC
  3. 3 quantificação do dano moral (valor de R$ 3.000,00)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de reexaminar provas (incidência da Súmula 7/STJ) e por entender que o valor de R$ 3.000,00 não é irrisório nem exorbitante, sendo suficiente para reparar o dano; aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se; intimem-se