AREsp 2459421 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do valor da indenização por danos morais implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o montante fixado pelo tribunal de origem (R$ 40.000,00) não mostrou-se irrisório ou exorbitante a justificar revisão pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Danos Morais Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame do valor da indenização por danos morais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com base no art. 105, III, alíneas a e c da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do valor da indenização por danos morais implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o montante fixado pelo tribunal de origem (R$ 40.000,00) não mostrou-se irrisório ou exorbitante a justificar revisão pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.