AREsp 2559479 - DECISAO

AREsp 2559479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão no acórdão foi genérica e insuficiente quanto ao art. 489 do CPC, e porque o tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, constatou a existência de inscrição preexistente legítima, o que afasta a obrigação de indenizar por dano moral conforme a Súmula 385/STJ, não sendo possível reexaminar fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FELIPE LAURO PINTO (FELIPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Cadastro De Inadimplentes, Negativação Preexistente, Súmula 385/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 Cpc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Cadastro De Inadimplentes Negativação Preexistente Súmula 385/stj Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

FELIPE LAURO PINTO (FELIPE)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa da prestação jurisdicional por alegada omissão no acórdão (art. 489 CPC)
  2. 2 Configuração de danos morais por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 385/STJ quando existir inscrição preexistente legítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão no acórdão foi genérica e insuficiente quanto ao art. 489 do CPC, e porque o tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, constatou a existência de inscrição preexistente legítima, o que afasta a obrigação de indenizar por dano moral conforme a Súmula 385/STJ, não sendo possível reexaminar fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majo r o em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte adversa, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se o caso, o art. 98, § 3º do CPC
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC