REsp 2126846 - DECISAO

REsp 2126846 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu estar em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o mero atraso de quatro meses na entrega do imóvel não configura, por si só, dano moral indenizável, não se demonstrando situação excepcional apta a afetar direitos da personalidade; aplicou-se também a Súmula 83/STJ quanto à ausência de divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: ANTONIO JOSE CAMPOS FERRAZ; Recorrente: PATRICK CIEKALSKI FERRAZ; Recorrente: DEBORA CIEKALSKI FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Inadimplemento Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Inadimplemento Contratual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIO JOSE CAMPOS FERRAZ

Recorrente

PATRICK CIEKALSKI FERRAZ

Recorrente

DEBORA CIEKALSKI FERRAZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 caráter in re ipsa do dano moral diante de inadimplemento contratual
  3. 3 omissão em embargos de declaração e dever de fundamentação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu estar em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o mero atraso de quatro meses na entrega do imóvel não configura, por si só, dano moral indenizável, não se demonstrando situação excepcional apta a afetar direitos da personalidade; aplicou-se também a Súmula 83/STJ quanto à ausência de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor das partes recorrentes para 17% sobre o valor atualizado da condenação.