AREsp 2535598 - DECISAO

AREsp 2535598 - DECISAO

O agravo foi negado porque as recorrentes não demonstraram os requisitos de admissibilidade do recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105 da CF (não indicaram o dispositivo de lei federal e não realizaram cotejo analítico entre acórdãos), aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, a alegação sobre violação do art. 85, § 2º, do CPC/2015 não foi prequestionada no tribunal de origem, incidindo a Súmula 282/STF; por fim, não cabe reexaminar o quantum de danos morais por divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Publicidade Enganosa, Direito De Informação, Compromisso De Compra E Venda, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas STF
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Publicidade Enganosa Direito De Informação Compromisso De Compra E Venda Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea "c", da CF (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Possibilidade de reexame do valor da indenização por danos morais por meio de alegação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para apreciação de violação ao art. 85, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as recorrentes não demonstraram os requisitos de admissibilidade do recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105 da CF (não indicaram o dispositivo de lei federal e não realizaram cotejo analítico entre acórdãos), aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, a alegação sobre violação do art. 85, § 2º, do CPC/2015 não foi prequestionada no tribunal de origem, incidindo a Súmula 282/STF; por fim, não cabe reexaminar o quantum de danos morais por divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.