AREsp 2564846 - DECISAO

AREsp 2564846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento quanto às disposições federais indicadas (arts. 371 e 373, I, do CPC/2015) e pela impossibilidade de revolver o mérito fático-probatório em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Mantiveram-se os fundamentos do Tribunal a quo que reconheceram a responsabilidade da ré pelo registro indevido e a manutenção do valor da indenização, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autora/recorrida: Suelen Siscate Calazães; Ré/agravante: Sociedade de Abastecimento de Água d Saneamento S/A SANASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Perda De Uma Chance, Ônus Da Prova, Valoração De Provas, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Perda De Uma Chance Ônus Da Prova Valoração De Provas Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

Suelen Siscate Calazães

Autora/recorrida

Sociedade de Abastecimento de Água d Saneamento S/A SANASA

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e impossibilidade de conhecer ponto não enfrentado pelo Tribunal a quo (Súmula 282/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373, I, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento quanto às disposições federais indicadas (arts. 371 e 373, I, do CPC/2015) e pela impossibilidade de revolver o mérito fático-probatório em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Mantiveram-se os fundamentos do Tribunal a quo que reconheceram a responsabilidade da ré pelo registro indevido e a manutenção do valor da indenização, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.