AREsp 2465666 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei federal que entende violados, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial e permitindo, por analogia, a incidência das Súmulas 284 e 283 do STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso (aplicação Da Súmula 284/stf)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso (aplicação Da Súmula 284/stf)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos de lei federal para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos legais
  3. 3 Possibilidade de aplicar, por analogia, a Súmula 283/STF diante de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei federal que entende violados, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial e permitindo, por analogia, a incidência das Súmulas 284 e 283 do STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso, por aplicação da Súmula 284/STF, e, por analogia, da Súmula 283/STF.