AREsp 2558354 - DECISAO

AREsp 2558354 - DECISAO

O acórdão de origem concluiu que a recusa de cobertura não provocou abalos morais na parte recorrente; o reexame dessa premissa fático-probatória é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; estando o aresto recorrido conforme a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ e, assim, negou-se provimento ao agravo, majorando-se honorários em 20% nos termos do art.85, §11, CPC/2015 e observando-se a regra do art.98, §3º do CPC/2015 quanto à gratuidade da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Que Impugna a Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Planos De Saúde Negativa De Cobertura Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Que Impugna a Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral pela negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ a recursos especiais

Ratio Decidendi

O acórdão de origem concluiu que a recusa de cobertura não provocou abalos morais na parte recorrente; o reexame dessa premissa fático-probatória é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; estando o aresto recorrido conforme a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ e, assim, negou-se provimento ao agravo, majorando-se honorários em 20% nos termos do art.85, §11, CPC/2015 e observando-se a regra do art.98, §3º do CPC/2015 quanto à gratuidade da justiça.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.