AREsp 2440128 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, constatou-se o recolhimento simples do preparo em vez do preparo em dobro (sendo a deserção fruto de decisão no tribunal de origem), e a reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se também o valor fixado a título de danos morais em R$ 5.000,00 em razão do non reformatio in pejus e da ausência de recurso da parte apelada.

Parties
Agravante: UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Deserção (preparo Recursal), Custas Processuais, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Deserção (preparo Recursal) Custas Processuais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e impedimento de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Deserção por recolhimento simples do preparo em vez de dobro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, constatou-se o recolhimento simples do preparo em vez do preparo em dobro (sendo a deserção fruto de decisão no tribunal de origem), e a reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se também o valor fixado a título de danos morais em R$ 5.000,00 em razão do non reformatio in pejus e da ausência de recurso da parte apelada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido, inclusive o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais