REsp 2101099 - DECISAO

REsp 2101099 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido quanto ao reconhecimento da responsabilidade objetiva da recorrente, à manutenção do quantum de R$ 50.000,00 por autor e à presunção de dependência econômica da esposa e do filho menor, tendo o STJ afastado a pretensão de reexame fático-probatório e reconhecido falta de prequestionamento sobre ponto específico; contudo, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a aplicação da taxa SELIC na atualização dos valores devidos, em conformidade com o art. 406 do Código Civil e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO CRUZEIRO LTDA; Recorrido: Primeira Recorrida; Recorrido: Segundo Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Danos Morais, Pensionamento (pensão Indenizatória), Correção Monetária (selic), Juros De Mora, Presunção De Dependência Econômica, Prequestionamento, Reexame De Prova
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Administrativo Danos Morais Pensionamento (pensão Indenizatória) Correção Monetária (selic) Juros De Mora Presunção De Dependência Econômica +2 more

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Parties

VIAÇÃO CRUZEIRO LTDA

Recorrente

Primeira Recorrida

Recorrido

Segundo Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva de empresa de transporte/concessionária
  2. 2 Alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima
  3. 3 Adequação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido quanto ao reconhecimento da responsabilidade objetiva da recorrente, à manutenção do quantum de R$ 50.000,00 por autor e à presunção de dependência econômica da esposa e do filho menor, tendo o STJ afastado a pretensão de reexame fático-probatório e reconhecido falta de prequestionamento sobre ponto específico; contudo, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a aplicação da taxa SELIC na atualização dos valores devidos, em conformidade com o art. 406 do Código Civil e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para fazer incidir a taxa SELIC na hipótese dos autos
  • No mais, manter o acórdão recorrido (negado provimento às demais pretensões)