REsp 1931842 - DECISAO

REsp 1931842 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão regional assentou que ambas as partes incorreram em mora e a análise dos fatos e do contrato exigiria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve comprovação de dano moral e não houve prequestionamento quanto aos honorários, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Parties
Recorrente: ROBSON DOS SANTOS SOUSA; Recorrido: NEIL e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Culpa Contratual, Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Culpa Contratual Mora Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

ROBSON DOS SANTOS SOUSA

Recorrente

NEIL e outra

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se havia culpa contratual e constituição em mora das partes
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Se houve abalo moral comprovado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão regional assentou que ambas as partes incorreram em mora e a análise dos fatos e do contrato exigiria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve comprovação de dano moral e não houve prequestionamento quanto aos honorários, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.