AREsp 2580880 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de majorar o valor da indenização demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e também porque não há identidade entre o paradigma indicado e os fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Recorrente/agravante: IVAIR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Desconto Em Benefício Previdenciário, Aplicação Da Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do CDC a Instituições Financeiras, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Danos Morais Repetição De Indébito Desconto Em Benefício Previdenciário Aplicação Da Súmula 7/stj +2 more

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Parties

IVAIR PEREIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração do valor da indenização por dano moral sem reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do valor da indenização
  3. 3 Conhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c do permissivo constitucional quando há falta de identidade entre paradigmas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de majorar o valor da indenização demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e também porque não há identidade entre o paradigma indicado e os fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.