AREsp 2529371 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão do quantum indenizatório implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado (R$ 100.000,00) não se mostra irrisório, exorbitante ou em clara afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso de óbito do pai dos autores enquanto sob custódia do Estado.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Do Estado, Quantum Indenizatório
Processual Civil Administrativo Danos Morais Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Do Estado Quantum Indenizatório

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Revisão do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Responsabilidade civil do Estado por óbito de custodiado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão do quantum indenizatório implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado (R$ 100.000,00) não se mostra irrisório, exorbitante ou em clara afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso de óbito do pai dos autores enquanto sob custódia do Estado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.