AREsp 1985001 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência do STJ admite a proteção do Código de Defesa do Consumidor a vítimas de evento danoso decorrente da relação de consumo (consumidor por equiparação), determinando o retorno dos autos à origem para que o Tribunal local reexamine a legitimidade ativa dos autores não contratantes à luz dessa jurisprudência e dos elementos probatórios dos autos.

Parties
Agravante: CLÁUDIA VELASCO PAES ARRUDA E OUTROS; Agravada: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.; Primeiro Autor / Titular Do Serviço: HELENO DUARTE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para determinar o retorno dos autos à origem para reexame da legitimidade ativa dos autores não contratantes.
Legal Topics
Danos Morais, Interrupção De Fornecimento De Energia Elétrica, Consumidor Por Equiparação (bystander), Ilegitimidade Ativa, Vício Do Serviço, Responsabilidade Objetiva
Processual Civil Direito Do Consumidor Administrativo Danos Morais Interrupção De Fornecimento De Energia Elétrica Consumidor Por Equiparação (bystander) Ilegitimidade Ativa Vício Do Serviço +1 more

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Parties

CLÁUDIA VELASCO PAES ARRUDA E OUTROS

Agravante

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Agravada

HELENO DUARTE ARRUDA

Primeiro Autor / Titular Do Serviço

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa de autores não titulares com base no art. 17 do CDC
  2. 2 Incidência do art. 17 do CDC apenas em casos de acidente de consumo (fato do produto ou do serviço) e não em vício do serviço
  3. 3 Responsabilidade objetiva da concessionária por falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência do STJ admite a proteção do Código de Defesa do Consumidor a vítimas de evento danoso decorrente da relação de consumo (consumidor por equiparação), determinando o retorno dos autos à origem para que o Tribunal local reexamine a legitimidade ativa dos autores não contratantes à luz dessa jurisprudência e dos elementos probatórios dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para determinar o retorno dos autos à origem para reexame da legitimidade ativa dos autores não contratantes.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte local reexamine a insurgência quanto aos autores não contratantes