AREsp 2590842 - DECISAO

AREsp 2590842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reexaminar fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88, e o valor da indenização majorado pelo Tribunal de origem não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO LEONARDO ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fixação Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj, Súmula 362/stj, Art. 927 CC, Art. 944 CC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Penal Danos Morais Responsabilidade Civil Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fixação Do Quantum Indenizatório +5 more

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Parties

BRUNO LEONARDO ROSSI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito e dano moral indenizável
  2. 2 Excessividade ou modéstia do valor da indenização por danos morais
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reexaminar fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88, e o valor da indenização majorado pelo Tribunal de origem não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.