AREsp 2477896 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido quanto ao reconhecimento do dano moral e ao quantum arbitrado dependeria do reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Autor: ELIAS REBOUCAS BARBOSA; Ré: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Civil Processual Civil Danos Morais Repetição De Indébito Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 7/stj

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Parties

ELIAS REBOUCAS BARBOSA

Autor

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Configuração de dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício suplementar alimentício
  3. 3 Manutenção do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido quanto ao reconhecimento do dano moral e ao quantum arbitrado dependeria do reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido.