AREsp 2557883 - DECISAO

AREsp 2557883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir o quantum indenizatório implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrada ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; consignou-se ainda o valor dos danos morais em R$ 264.000,00 e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: AUTORA (mãe do falecido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

AUTORA (mãe do falecido)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão do quantum indenizatório
  2. 2 Responsabilidade civil do Estado pela morte de preso por doença infecciosa
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir o quantum indenizatório implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrada ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; consignou-se ainda o valor dos danos morais em R$ 264.000,00 e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.