AREsp 2603046 - DECISAO

AREsp 2603046 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a pretensão apreciada demandaria reexame de prova, óbice previsto na Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela razoabilidade do valor da indenização, não havendo fixação manifestamente irrisória ou excessiva que autorizasse intervenção do STJ.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Responsabilidade Civil Objetiva, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade Na Fixação De Indenização
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Danos Estéticos Responsabilidade Civil Objetiva Reexame De Provas E Súmula 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade Na Fixação De Indenização

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 8º do CPC e 944 do CC quanto à exorbitância e desproporcionalidade do valor da indenização
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Verificação da razoabilidade do valor fixado (R$ 60.000,00) a título de dano moral e estético

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a pretensão apreciada demandaria reexame de prova, óbice previsto na Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela razoabilidade do valor da indenização, não havendo fixação manifestamente irrisória ou excessiva que autorizasse intervenção do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.