AREsp 2505834 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial dependeria do reexame do acervo fático-probatório (questões de fato sobre falha na prestação de serviços de saúde, cancelamento da cirurgia e consolidação da fratura), hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a falha do serviço público.

Parties
Autora: Autora; Réu: Município Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Estado, Perda De Uma Chance, Súmula N. 7/stj, Reexame Fático Probatório, Reserva Do Possível, Obrigação De Meio, Culpa Anônima Do Serviço Público, Serviços De Saúde Pública
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Do Estado Perda De Uma Chance Súmula N. 7/stj Reexame Fático Probatório +4 more

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Município Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de prova
  2. 2 Responsabilidade do Estado por omissão na prestação de serviços de saúde
  3. 3 Configuração de dano moral por perda de oportunidade terapêutica

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial dependeria do reexame do acervo fático-probatório (questões de fato sobre falha na prestação de serviços de saúde, cancelamento da cirurgia e consolidação da fratura), hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a falha do serviço público.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.