EAREsp 2556384 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ e nos dispositivos legais aplicáveis (art. 932, III, do CPC e normas regimentais).

Parties
Autora/agravante: ELAINE BORONI DE CASTRO; Ré: UNIMED DE BOTUCATU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Ré: ANTONIO LUIZ ROLIM DO AMARAL; Ré: UNIMED SUL PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Ré: UNIMED DE ITAPETININGA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Cotejo Analítico
Civil Processual Civil Danos Morais Danos Estéticos Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

ELAINE BORONI DE CASTRO

Autora/agravante

UNIMED DE BOTUCATU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

ANTONIO LUIZ ROLIM DO AMARAL

Ré

UNIMED SUL PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

UNIMED DE ITAPETININGA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de prova
  3. 3 Deficiência do cotejo analítico apontada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ e nos dispositivos legais aplicáveis (art. 932, III, do CPC e normas regimentais).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido.