AREsp 2589863 - DECISAO

AREsp 2589863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial, por duas razões: (i) a alegação de violação de enunciado de súmula não é fundamento admissível em recurso especial, nos termos da Súmula 518/STJ; e (ii) a eventual modificação do entendimento acerca da configuração de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO FAUSTINO DE LISBOA (FRANCISCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Civil Consumidor Danos Morais Súmula 518/stj Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

FRANCISCO FAUSTINO DE LISBOA (FRANCISCO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação de enunciado de súmula em recurso especial
  2. 2 Configuração de dano moral em caso de fraude bancária e empréstimo consignado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial, por duas razões: (i) a alegação de violação de enunciado de súmula não é fundamento admissível em recurso especial, nos termos da Súmula 518/STJ; e (ii) a eventual modificação do entendimento acerca da configuração de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.