REsp 2138935 - DECISAO

REsp 2138935 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial: embora o mero atraso na entrega de unidade imobiliária não gere automaticamente dano moral, o atraso excessivo e as circunstâncias do caso concreto autorizam a indenização; o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé não acolhido; majorados honorários da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrente: SPE CONDOMINIO VILAS DO BOSQUE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Danos Morais, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Civil Processo Civil Danos Morais Contrato De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé

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Parties

NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

SPE CONDOMINIO VILAS DO BOSQUE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega de imóvel gera dano moral indenizável
  2. 2 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 83/STJ
  3. 3 Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 81 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial: embora o mero atraso na entrega de unidade imobiliária não gere automaticamente dano moral, o atraso excessivo e as circunstâncias do caso concreto autorizam a indenização; o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé não acolhido; majorados honorários da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem (art. 85, §11, CPC/2015).