AREsp 2612920 - DECISAO

AREsp 2612920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência recursal (Súmula 284/STF) e por envolver reapreciação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se a irregularidade da inscrição sem pré-existentes, afastou-se a aplicação da Súmula 385/STJ, concluiu-se pela configuração de dano moral in re ipsa e pela adequação do valor de R$ 15.000,00; majoraram-se honorários em 2% sobre o valor da condenação com base no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Súmula 7/stj, Súmula 385/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Súmula 7/stj Súmula 385/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 385/STJ em hipótese de inexistência de inscrições preexistentes
  2. 2 Configuração de dano moral in re ipsa pela inscrição indevida
  3. 3 Fixação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência recursal (Súmula 284/STF) e por envolver reapreciação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se a irregularidade da inscrição sem pré-existentes, afastou-se a aplicação da Súmula 385/STJ, concluiu-se pela configuração de dano moral in re ipsa e pela adequação do valor de R$ 15.000,00; majoraram-se honorários em 2% sobre o valor da condenação com base no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC).