AREsp 2503565 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente ofendidos quanto à condenação por danos morais, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF, o que torna deficiente a fundamentação recursal e inviabiliza seu conhecimento; separadamente, a exclusão da obrigação de custear a bomba infusora de insulina foi mantida em consonância com a jurisprudência desta Corte que não impõe cobertura para equipamento de uso domiciliar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para excluir o dever de custear a bomba infusora de insulina, permanecendo a condenação por danos morais não conhecida no especial por óbice da Súmula n. 284/STF (aplicada por analogia).
Legal Topics
Danos Morais, Cobertura De Bomba Infusora De Insulina Por Plano De Saúde, Súmula N. 284/stf (fundamentação Deficiente), Rol Da ANS, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Sucumbência Recíproca
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Cobertura De Bomba Infusora De Insulina Por Plano De Saúde Súmula N. 284/stf (fundamentação Deficiente) Rol Da ANS Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Se há obrigatoriedade de cobertura, por plano de saúde, de bomba infusora de insulina e seus insumos para uso domiciliar
  3. 3 Se a jurisprudência do STJ autoriza a exclusão de cobertura de tratamento domiciliar salvo hipóteses previstas (home care, antineoplásicos ou rol da ANS)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente ofendidos quanto à condenação por danos morais, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF, o que torna deficiente a fundamentação recursal e inviabiliza seu conhecimento; separadamente, a exclusão da obrigação de custear a bomba infusora de insulina foi mantida em consonância com a jurisprudência desta Corte que não impõe cobertura para equipamento de uso domiciliar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para excluir o dever de custear a bomba infusora de insulina, permanecendo a condenação por danos morais não conhecida no especial por óbice da Súmula n. 284/STF (aplicada por analogia).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para excluir o dever de custear a bomba infusora de insulina