AREsp 2373084 - DECISAO

AREsp 2373084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão quanto às matérias suscitadas (art. 1.022 do CPC), e porque as alegações de falta de prova do fato constitutivo e de parcialidade da testemunha dependeriam de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, não se verificou hipótese de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: FABIO GONCALVES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Imparcialidade De Testemunha, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Imparcialidade De Testemunha Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

FABIO GONCALVES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 comprovação do fato constitutivo do direito (arts. 373, I, e 447, § 3º, I, do CPC)
  3. 3 imparcialidade/impedimento de testemunha

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão quanto às matérias suscitadas (art. 1.022 do CPC), e porque as alegações de falta de prova do fato constitutivo e de parcialidade da testemunha dependeriam de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, não se verificou hipótese de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, mantidos em 20%.